Data: 
Tipo: Decreto LAI
Numero: 010/2026
Descrição: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito da Administração Pública do Município de Sítio Novo do Tocantins – TO, e dá outras providências.
Url:https://www.sitionovodotocantins.to.gov.br/storage/documentos/100016202605276a16eae054c91.pdf