Decreto

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Data	Número	Descrição	Downloads
16/02/2024	42/2024	Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social - REURB-S e a regularização fundiária de interesse especifico - REURB-E.	129	Detalhes